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Web30 lug 2024 · Juizado Especial Criminal MG.GOV.BR Você está aqui: Página Inicial Juizado Especial Criminal Juizado Especial Criminal Atualizado em: 30/07/2024 - 18:30 … WebAudiência Preliminar – Passo a Passo. Podemos enfim falar a respeito da audiência preliminar. A Lei 9.099 /95 institui que a autoridade policial que tiver conhecimento dos fatos lavrará termo circunstanciado de ocorrência a respeito, encaminhando-o em seguida para o Juizado Especial Criminal. A lei cita a possibilidade de imediata ... WebProtocolo de petições extrajudiciais e judiciais incidentais. 1. R$ 153,10. Protocolo de documentos diversos (por ato) 1. R$ 153,10. Obtenção de documentos, retirada e envio de guias e alvarás. Através de cópias reprográficas ou digitalizadas em qualquer juízo ou repartição. Até 200 cópias. my nearby supermarkets